norma nº 585/1973

LEI Nº 585 / 73
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE 
OBRAS DE REPARO EM PRÉDIOS ESCOLARES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios 
com a Secretaria de Educação do estado de Minas Gerais, para realização de 
obras de reparos urgentes nos prédios das escolas estaduais localizadas no 
município, podendo dispender com a execução destes convênios até a 
importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros ).
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito 
especial ou suplementar para os encargos oriundos da presente lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé, em 21 de 
dezembro de 1973.
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
 a) Newton F. S. Rezende – Presidente.