norma nº 586/1973

LEI Nº 586 / 73
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO DE COMPOSIÇÃO DE DÉBITO COM A 
COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASES 
LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a 
Companhia Força e Luz Cataguases Leopoldina contrato de composição de 
Débito da Municipalidade com aquela empresa, relativo ao fornecimento de 
energia elétrica.
Art. 2º. O parcelamento não poderá exceder de 36 ( trinta e seis ) 
meses e a taxa de juro será no máximo de 12% ( doze por cento ) ao ano.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé, em 27 de 
dezembro de 1973.
(a) – Fernando de Paula Siqueira – Secretário
(a) – Newton Freitas Silva de Resende – Presidente.