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norma nº 543/1972

Tipo LEI
Número / Ano 543 / 1972
Date 1972-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO
native_id4270

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LEI Nº 543 / 72
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO”
A Câmara Municipal de Muriaé decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de 
Minas Gerais a área de terreno nesta cidade onde está construído o prédio do 
Grupo Escolar “Professor Gonçalves Couto” com suas dependências e pátio de 
recreação.
§ Único: Fica fazendo parte integrante desta lei o “Croquis” do 
terreno que constituir objeto da presente doação.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
07.03.972.
As. Cândido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.

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