| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1972 |
| Date | 1972-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO |
| native_id | 4270 |
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LEI Nº 543 / 72 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO” A Câmara Municipal de Muriaé decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais a área de terreno nesta cidade onde está construído o prédio do Grupo Escolar “Professor Gonçalves Couto” com suas dependências e pátio de recreação. § Único: Fica fazendo parte integrante desta lei o “Croquis” do terreno que constituir objeto da presente doação. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 07.03.972. As. Cândido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.