| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1972 |
| Date | 1972-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA E A VINCULAR PARCELAS DA RECEITA MUNICIPAL A EMPRÉSTIMOS A SEREM CONTRATADOS PELA COMAG/AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS |
| native_id | 4271 |
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LEI Nº 544 / 72 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA E A VINCULAR PARCELAS DA RECEITA MUNICIPAL A EMPRÉSTIMOS A SEREM CONTRATADOS PELA COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E ESGOTOS “COMAG” COM O BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A BEM COMO COM A PARTICIPAR E ASSINAR CONTRATOS, TERMOS E CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a conceder fiança da prefeitura e outras garantias nos empréstimos a serem contraídos pela companhia Mineira de Água e Esgotos- Comag destinados à execução de Obra do sistema de abastecimento de água e esgotos do Município. § Único: As garantias serão concedidas ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A como agente financeiro do Banco nacional de habitação (BNH) e como órgão gestor e agente financeiro do fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado de Minas Gerais FAE-MG. Art. 2º. Como garantia subsidiária poderão ser outorgados ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, poderes irrevogáveis e irretratáveis para levantar junto aos órgãos do Governo Federal e bancos as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, bem como junto aos órgãos do Governo Estadual e Circulação de Mercadorias que couberem ao Município ou outros que venham a substituir aqueles tributos e poderes ainda para levantar junto aos órgãos do Poder Municipal de Bancos os recursos provenientes de impostos para responder pelos débitos corrigidos e demais encargos contratuais. § Único: Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A na hipótese da Companhia Mineira de Água e Esgotos-COMAG ou o governo do Município, não efetuado nas épocas próprias o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos. Art. 3º. O Poder Executivo poderá participar e assinar Contratos termos e convênios que possibilitem a execução da presente lei. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 518 de 07 de junho de 1971. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos sete dias do mês de março de mil novecentos e setenta e um (07.05.71) As. Candido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.