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norma nº 544/1972

Tipo LEI
Número / Ano 544 / 1972
Date 1972-05-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA E A VINCULAR PARCELAS DA RECEITA MUNICIPAL A EMPRÉSTIMOS A SEREM CONTRATADOS PELA COMAG/AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS
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LEI Nº 544 / 72
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA 
E A VINCULAR PARCELAS DA RECEITA MUNICIPAL A 
EMPRÉSTIMOS A SEREM CONTRATADOS PELA 
COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E ESGOTOS 
“COMAG” COM O BANCO DE CRÉDITO REAL DE 
MINAS GERAIS S.A BEM COMO COM A PARTICIPAR E 
ASSINAR CONTRATOS, TERMOS E CONVÊNIOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a conceder 
fiança da prefeitura e outras garantias nos empréstimos a serem contraídos pela 
companhia Mineira de Água e Esgotos- Comag destinados à execução de Obra 
do sistema de abastecimento de água e esgotos do Município.
§ Único: As garantias serão concedidas ao Banco de Crédito Real 
de Minas Gerais S.A como agente financeiro do Banco nacional de habitação 
(BNH) e como órgão gestor e agente financeiro do fundo de Financiamento para 
Água e Esgotos do Estado de Minas Gerais FAE-MG.
Art. 2º. Como garantia subsidiária poderão ser outorgados ao Banco 
de Crédito Real de Minas Gerais S.A, poderes irrevogáveis e irretratáveis para
levantar junto aos órgãos do Governo Federal e bancos as parcelas do Fundo de 
Participação dos Municípios, bem como junto aos órgãos do Governo Estadual e 
Circulação de Mercadorias que couberem ao Município ou outros que venham a 
substituir aqueles tributos e poderes ainda para levantar junto aos órgãos do 
Poder Municipal de Bancos os recursos provenientes de impostos para responder 
pelos débitos corrigidos e demais encargos contratuais.
§ Único: Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados 
pelo Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A na hipótese da Companhia 
Mineira de Água e Esgotos-COMAG ou o governo do Município, não efetuado 
nas épocas próprias o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de 
empréstimos.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá participar e assinar Contratos 
termos e convênios que possibilitem a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada a Lei 518 de 07 de junho de 1971.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
sete dias do mês de março de mil novecentos e setenta e um (07.05.71)
As. Candido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.

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