| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1972 |
| Date | 1972-09-03 |
| Ementa | CIDADANIA HONORÁRIA A DR. MÁRIO PACINI |
| native_id | 4275 |
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LEI Nº 548 / 72 “TRANSFORMA EM LEI O DECRETO Nº. 153 DO EXECUTIVO MUNICIPAL” O povo do Município de Muriaé por seus representes decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam ratificados em todos os seus termos os artigos primeiro e segundo do Decreto do Executivo Municipal de nº cento e cinquenta e tres (153) datado de vinte e um de agosto de mil novecentos e setenta e dois (21.08.72). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos tres dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta e dois. Ass. Cândido José Monteiro de Castro – Prefeitura Municipal.