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norma nº 548/1972

Tipo LEI
Número / Ano 548 / 1972
Date 1972-09-03
EmentaCIDADANIA HONORÁRIA A DR. MÁRIO PACINI
native_id4275

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 548 / 72
“TRANSFORMA EM LEI O DECRETO Nº. 153 DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL”
O povo do Município de Muriaé por seus representes decretou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam ratificados em todos os seus termos os artigos 
primeiro e segundo do Decreto do Executivo Municipal de nº cento e cinquenta 
e tres (153) datado de vinte e um de agosto de mil novecentos e setenta e dois 
(21.08.72).
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
tres dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta e dois.
Ass. Cândido José Monteiro de Castro – Prefeitura Municipal.

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