norma nº 550/1972

LEI Nº 550 / 72
“APROVA EXECUÇÃO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE 
IMÓVEIS E OUTROS INVESTIMENTOS NO EXERCÍCIO 
DE 1973”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar, no 
exercício de 1973 as obras especificadas no Plano Plurianual de Investimentos 
constantes do “Destaque Anexo” bem como a realizar os outros Investimentos 
incluídos no mesmo Destaque e que não constaram da discriminação aprovada 
pela Lei 461 de 1967.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender para a 
realização das obras previstas e outros investimentos constantes do artigo 
primeiro da presente lei, as respectivas dotações orçamentárias e o valor 
advindo de eventuais créditos suplementares.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
sete dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta e dois.
As. Cândido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.