| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1971 |
| Date | 1971-01-28 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS SAMAEM |
| native_id | 4278 |
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LEI Nº 506 / 71 “CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado, como entidade autárquica municipal o serviço autônomo Municipal de Águas e Esgotos de Muriaé (SAMEM) com personalidade jurídica própria sede e foro na cidade de Muriaé, dispondo de autonomia econômica financeira e administrativa dentro dos limites traçados na presente lei: Título I Dos objetivos e da organização básica Capítulo I Das finalidades Art. 2º. O SAMEM exercerá sua ação em todo o Município de Muriaé e terá por finalidade a exploração dos serviços de Água Potável e de esgotos sanitários, competindo-lhe com exclusividade: a)- Estudar projetos e executar diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária as obras relativas à construção, ampliação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários, que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou estaduais especificados; b)- Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução de convênios firmados entre o Município e órgãos federais ou estaduais, para estudos, projetos e obras de construção ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitários; c)- Operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e de esgotos sanitários; d) – Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos e as taxas de contribuições que incidirem sobre terrenos beneficiados com tais serviços; e)- Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos, compatíveis com as leis gerais e especiais. Capítulo II Da Organização básica Art. 3º. O SAMEM terá a seguinte organização básica: a) Órgão superior: O Conselho Municipal de Água e Esgotos de Muriaé (CMAEN) b) Órgão Executivo: Diretoria. Capítulo III Do Conselho Municipal de Águas e Esgotos de Muriaé Art. 4º. O Conselho Municipal de Águas e Esgotos de Muriaé, órgão supervisor do SAMEM, nomeado pelo Prefeito Municipal, reunir-se-á com a presença de no mínimo 4 de seus membros, deliberará por maioria de votos e terá a seguinte composição: a) Um representante do Prefeito Municipal, devendo a escolha recair de preferência em um engenheiro civil ou sanitarista; b) Diretor do SAMEM Secretário permanente do Conselho; c) Um representante da Câmara Municipal de Muriaé d) Um médico e) Um representante da Ordem dos Advogados do DNOS f) Um representante do DNOS § 1º. Cada membro do CMAEM, com qualidade representativa terá um suplente; § 2º. A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro do CMAEM, poderão tomar parte nas reuniões com direito a discussão e informação, representantes de órgãos congêneres federais e estaduais das associações de classe médica de engenharia e ainda de outras pessoas especialmente convidadas. § 3º. A nomeação dos membros do CMAEM com qualidade representativa e de suplentes será feita pelo prazo de dois anos, podendo ser reconduzidos. § 4º. Os representantes e respectivos suplentes será feita pelo prazo de a que se referem as alíneas D e C do artigo 4º serão indicados ao chefe do Executivo Municipal, em lista tríplice, pelos órgãos ou entidades correspondentes. § 5º. O CMAEM reunir-se-á no mínimo uma vez cada trimestre. Art. 5º. Compete ao conselho Municipal de Água e Esgotos de Muriaé: a) Opinar sobre os planos gerais e programas anuais de trabalho do SAMEM; b) Opinar sobre o Orçamento anual da Receita e Despesas do SAMEM; c) Examinar e aprovar os balancetes trimestrais, relatórios e prestações de contas anuais; d) Aprovar os convênios, acordos e contratos celebrados pelo SAMEM; e) Deliberar sobre as operações financeiras que forem necessárias à execução dos planos e programas aprovados; f) Deliberar sobre os termos de contratos, convênios e ajustes propostos pelo diretor do SAMEM, tarifas e contribuições de melhoria; g) Aprovar o quadro do pessoal, sua escala salarial e respectivas alterações. Capítulo IV Da Diretoria Art. 6º. A Diretoria é o órgão executivo do SAMEM, devendo sua organização ser fixada em regulamento interno aprovado por Decreto do chefe do Executivo Municipal. Art. 7º. O SAMEM será dirigido por um Diretor de preferência engenheiro civil ou sanitarista, nomeado pelo Prefeito Municipal. § 1º. Poderá a Prefeitura Municipal entretanto contratar a administração do SAMAEM com uma organização especializada em Engenharia Sanitária, sendo-lhe neste caso, outorgada a competência definida no parágrafo 2º deste artigo. § 2º. Compete ao Diretor: a) Dirigir, orientar, contratar e fiscalizar o SAMAEM; b) Representar o SAMAEM em juízo ou fora dele podendo constituir procuradores, designar e autorizar prepostos; c) Prover os cargos e funções comissionadas, promover, exonerar, demitir, dispensar e punir o pessoal do SAMAEM e praticar todos os atos relativos à administração do pessoal da autarquia podendo delegar competência para tanto, mantida a prerrogativa de controle sobre essa delegação; d) Autorizar e aprovar a realização de limitações, obedecidas as normas aplicáveis para fornecimento de materiais e equipamentos ou prestação de serviços e obras; e) Assinar os convênios, acordos e contratos relativos à execução de obras e outros serviços e ao fornecimento de materiais e equipamentos; f) Manter colaboração com a União e o Estado, entidades públicas ou privadas, para a realização de obras e serviços aprovando e assinando os respectivos contratos ou convênios, este com anuência prévia ou “ad referendum” do órgão supervisor; g) Solicitar autorização à Câmara, através de mensagem do chefe do Executivo Municipal para a realização de concorrência pública para alienação de materiais equipamentos desnecessários ou inservíveis h) Praticar, na sua área de ação, outros atos não especificados neste parágrafo que, por sua natureza se enquadrem às finalidades de autarquia, visando sempre a preservação do seu patrimônio. § 3º. O Diretor será diretamente responsável perante chefe do Executivo Municipal, por sua ação e por suas atividades no SAMAEM, por sua ação e por suas atividades no SAMAEM. Titulo II Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros Capítulo I Do Patrimônio Art. 8º. O Patrimônio inicial do SAMAEM será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de águas e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem qualquer ônus ou compensação pecuniárias. Art. 9º. Os imóveis desapropriados pelo chefe do Executivo Municipal, para fins de financiamento e expansão dos serviços de águas e esgotos serão incorporados ao patrimônio do SAMAEM. Capítulo II Da Receita Art. 10. A receita do SAMAEM provirá dos seguintes recursos : a) Do produto de qualquer tributo e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de águas e esgotos, instalações, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de água e esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, etc... b) De taxas de contribuições que incidirem sobre terrenos beneficiados com os serviços de águas e esgotos; c) Da subvenção que lhe foi anualmente consignada no Orçamento da Prefeitura; d) Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem cedidos, inclusive para obras novas pelos governos federais, estaduais e municipais ou por organismos de cooperação internacional ou estrangeira; e) Do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais; f) Do produto de juros sobre depósitos bancários e do produto de cauções que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual; g) De doações legadas ou outras rendas que por sua natueeza ou finalidade lhe devem caber. Parágrafo único: Mediante prévia autorização do chefe do executivo Municipal e ouvido o CMAEM, poderá o SAMAEM realizar operações de crédito para antecipação da receita ou para obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgotos. Capítulo III Do Sistema Tarifário Art. 11. A classificação dos serviços de águas e esgotos, as tarifas respectivas e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamentos. Parágrafo único: As tarifas serão fixadas sob propostas do Diretor e aprovação prévia do CMAEM em termos de percentagem sobre o valor de salário mínimo da região calculadas de modo de assegurar em conjunto com outras rendas ou auto-suficiência econômico- financeira do SMAEM. Art. 12. Serão obrigatórios, nos termos da legislação em vigor, os serviços de água e esgotos nos prédios considerados habitáveis situados nos logradouros dotados das respectivas redes. Art. 13. Os proprietários de terrenos baldios loteados ou não, situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de esgotos sanitários, desprovidos de distribuição de água ou de esgotos sanitários, desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento. Art. 14. É vedado ao SAMAEM conceder isenção ou redução de taxas ou tarifas dos serviços de águas e esgotos sob quaisquer formas ou qualquer título. Título III Das disposições gerais Art. 15. As licitações para compras obras e serviços passam a reger-se no SAMAEM, pelas normas consubstanciadas nesta lei. Art. 16. As compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação. Parágrafo Único:- A licitação só será dispensada ,ouvido o CMAEM, nos seguintes casos: I- Quando se tratar de compras, obras e serviços que por circunstâncias especiais ou imprevistas, forem consideradas de emergência. II- Quando se tratar de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtos, empresa, ou representante comercial exclusivo, bem como na contratação de serviços com profissionais ou firmas de notória especialização; III- Quando a operação envolver concessionário de serviço público ou exclusivamente pessoas de direito público interno ou entidade sujeitas ao controle majoritário; IV- Na aquisição ou arrendamento de imóveis destinados ao SAMAEM; V- Nas compras ou execução de serviços de pequeno vulto, entendidos como tal ou que envolverem importância superior a cinco vezes no caso de compras e dez vezes no caso de serviços o valor do salário mínimo local; VI- Quando não acudirem interessados à licitação anterior. Art. 17. São modalidades de licitação: a) A concorrência; b) A tomada de preços; c) O convite. § 1º. A concorrência é a modalidade de licitação qa que deve recorrer o SAMAEM nos casos de compras, obras ou serviços de vulto igual ou superior a mil vezes o salário mínimo atual e legal vigente em que se admite a participação de qualquer licitação através da convocação das mais amplitude. § 2º. A tomada de preços é a modalidade de licitação, nos casos de compras, obras e serviços de vulto superior a cem (100) vezes e inferior a mil (1000) vezes o salário mínimo local vigente, entre interessados previamente registrados, observada a necessária habitação. § 3º. O convite é a modalidade de licitação nos casos de compras, obras e serviços de vulto inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente, ressalvado o disposto no item V do art. 16 entre os interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, em número mínimo de três escolhidos pelo órgão, registrados ou não e convocados por escrito com antecedência mínima de três dias úteis. § 4º. O chefe do Executivo Municipal baixará por decreto, normas regulamentando as disposições complementares que deverão reger as licitações. Art. 18. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente co o nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, 28.01.71. João Braz – Prefeito Municipal