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norma nº 506/1971

Tipo LEI
Número / Ano 506 / 1971
Date 1971-01-28
EmentaCRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS SAMAEM
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LEI Nº 506 / 71
“CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUAS 
E ESGOTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado, como entidade autárquica municipal o serviço 
autônomo Municipal de Águas e Esgotos de Muriaé (SAMEM) com 
personalidade jurídica própria sede e foro na cidade de Muriaé, dispondo de 
autonomia econômica financeira e administrativa dentro dos limites traçados na 
presente lei:
Título I
Dos objetivos e da organização básica
Capítulo I
Das finalidades
Art. 2º. O SAMEM exercerá sua ação em todo o Município de 
Muriaé e terá por finalidade a exploração dos serviços de Água Potável e de 
esgotos sanitários, competindo-lhe com exclusividade: a)- Estudar projetos e 
executar diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em 
engenharia sanitária as obras relativas à construção, ampliação e remodelação 
dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários,
que não forem objeto de convênio entre a Prefeitura e os órgãos federais ou 
estaduais especificados;
 b)- Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução 
de convênios firmados entre o Município e órgãos federais ou estaduais, para 
estudos, projetos e obras de construção ampliação ou remodelação dos serviços 
públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitários;
 
 c)- Operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços 
de água potável e de esgotos sanitários;
 
 d) – Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água 
e esgotos e as taxas de contribuições que incidirem sobre terrenos beneficiados 
com tais serviços;
 
 e)- Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os 
sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos, compatíveis com as leis 
gerais e especiais.
Capítulo II
Da Organização básica
Art. 3º. O SAMEM terá a seguinte organização básica:
a) Órgão superior: O Conselho Municipal de Água e Esgotos de Muriaé 
(CMAEN)
b) Órgão Executivo: Diretoria.
Capítulo III
Do Conselho Municipal de Águas e Esgotos de Muriaé
Art. 4º. O Conselho Municipal de Águas e Esgotos de Muriaé, 
órgão supervisor do SAMEM, nomeado pelo Prefeito Municipal, reunir-se-á 
com a presença de no mínimo 4 de seus membros, deliberará por maioria de 
votos e terá a seguinte composição:
a) Um representante do Prefeito Municipal, devendo a escolha recair de 
preferência em um engenheiro civil ou sanitarista;
b) Diretor do SAMEM Secretário permanente do Conselho;
c) Um representante da Câmara Municipal de Muriaé
d) Um médico
e) Um representante da Ordem dos Advogados do DNOS
f) Um representante do DNOS
§ 1º. Cada membro do CMAEM, com qualidade representativa terá 
um suplente;
§ 2º. A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro 
do CMAEM, poderão tomar parte nas reuniões com direito a discussão e 
informação, representantes de órgãos congêneres federais e estaduais das 
associações de classe médica de engenharia e ainda de outras pessoas 
especialmente convidadas.
§ 3º. A nomeação dos membros do CMAEM com qualidade 
representativa e de suplentes será feita pelo prazo de dois anos, podendo ser 
reconduzidos.
§ 4º. Os representantes e respectivos suplentes será feita pelo prazo 
de a que se referem as alíneas D e C do artigo 4º serão indicados ao chefe do 
Executivo Municipal, em lista tríplice, pelos órgãos ou entidades 
correspondentes.
§ 5º. O CMAEM reunir-se-á no mínimo uma vez cada trimestre.
Art. 5º. Compete ao conselho Municipal de Água e Esgotos de 
Muriaé:
a) Opinar sobre os planos gerais e programas anuais de trabalho do 
SAMEM;
b) Opinar sobre o Orçamento anual da Receita e Despesas do SAMEM;
c) Examinar e aprovar os balancetes trimestrais, relatórios e prestações de 
contas anuais;
d) Aprovar os convênios, acordos e contratos celebrados pelo SAMEM;
e) Deliberar sobre as operações financeiras que forem necessárias à 
execução dos planos e programas aprovados;
f) Deliberar sobre os termos de contratos, convênios e ajustes propostos pelo 
diretor do SAMEM, tarifas e contribuições de melhoria;
g) Aprovar o quadro do pessoal, sua escala salarial e respectivas alterações.
Capítulo IV
Da Diretoria
Art. 6º. A Diretoria é o órgão executivo do SAMEM, devendo sua 
organização ser fixada em regulamento interno aprovado por Decreto do chefe 
do Executivo Municipal.
Art. 7º. O SAMEM será dirigido por um Diretor de preferência 
engenheiro civil ou sanitarista, nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º. Poderá a Prefeitura Municipal entretanto contratar a 
administração do SAMAEM com uma organização especializada em 
Engenharia Sanitária, sendo-lhe neste caso, outorgada a competência definida no 
parágrafo 2º deste artigo.
§ 2º. Compete ao Diretor:
a) Dirigir, orientar, contratar e fiscalizar o SAMAEM;
b) Representar o SAMAEM em juízo ou fora dele podendo constituir 
procuradores, designar e autorizar prepostos;
c) Prover os cargos e funções comissionadas, promover, exonerar, demitir, 
dispensar e punir o pessoal do SAMAEM e praticar todos os atos relativos 
à administração do pessoal da autarquia podendo delegar competência 
para tanto, mantida a prerrogativa de controle sobre essa delegação;
d) Autorizar e aprovar a realização de limitações, obedecidas as normas 
aplicáveis para fornecimento de materiais e equipamentos ou prestação de 
serviços e obras;
e) Assinar os convênios, acordos e contratos relativos à execução de obras e 
outros serviços e ao fornecimento de materiais e equipamentos;
f) Manter colaboração com a União e o Estado, entidades públicas ou 
privadas, para a realização de obras e serviços aprovando e assinando os 
respectivos contratos ou convênios, este com anuência prévia ou “ad 
referendum” do órgão supervisor;
g) Solicitar autorização à Câmara, através de mensagem do chefe do 
Executivo Municipal para a realização de concorrência pública para 
alienação de materiais equipamentos desnecessários ou inservíveis 
h) Praticar, na sua área de ação, outros atos não especificados neste
parágrafo que, por sua natureza se enquadrem às finalidades de autarquia, 
visando sempre a preservação do seu patrimônio.
§ 3º. O Diretor será diretamente responsável perante chefe do 
Executivo Municipal, por sua ação e por suas atividades no SAMAEM, por sua 
ação e por suas atividades no SAMAEM.
Titulo II
Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros
Capítulo I
Do Patrimônio
Art. 8º. O Patrimônio inicial do SAMAEM será constituído de 
todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores 
próprios do município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos 
sistemas públicos de águas e esgotos sanitários, os quais lhe serão entregues sem 
qualquer ônus ou compensação pecuniárias.
Art. 9º. Os imóveis desapropriados pelo chefe do Executivo 
Municipal, para fins de financiamento e expansão dos serviços de águas e 
esgotos serão incorporados ao patrimônio do SAMAEM.
Capítulo II
Da Receita
Art. 10. A receita do SAMAEM provirá dos seguintes recursos :
a) Do produto de qualquer tributo e remuneração decorrentes diretamente 
dos serviços de águas e esgotos, instalações, reparo, aferição, aluguel e 
conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de água e 
esgoto, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas, etc...
b) De taxas de contribuições que incidirem sobre terrenos beneficiados com 
os serviços de águas e esgotos;
c) Da subvenção que lhe foi anualmente consignada no Orçamento da 
Prefeitura;
d) Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem 
cedidos, inclusive para obras novas pelos governos federais, estaduais e 
municipais ou por organismos de cooperação internacional ou estrangeira;
e) Do produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas 
patrimoniais;
f) Do produto de juros sobre depósitos bancários e do produto de cauções 
que reverterem aos seus cofres por inadimplemento contratual;
g) De doações legadas ou outras rendas que por sua natueeza ou finalidade 
lhe devem caber.
Parágrafo único: Mediante prévia autorização do chefe do 
executivo Municipal e ouvido o CMAEM, poderá o SAMAEM realizar 
operações de crédito para antecipação da receita ou para obtenção de recursos 
necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de 
água e esgotos.
Capítulo III
Do Sistema Tarifário
Art. 11. A classificação dos serviços de águas e esgotos, as tarifas 
respectivas e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em 
regulamentos.
Parágrafo único: As tarifas serão fixadas sob propostas do Diretor 
e aprovação prévia do CMAEM em termos de percentagem sobre o valor de 
salário mínimo da região calculadas de modo de assegurar em conjunto com 
outras rendas ou auto-suficiência econômico- financeira do SMAEM.
Art. 12. Serão obrigatórios, nos termos da legislação em vigor, os 
serviços de água e esgotos nos prédios considerados habitáveis situados nos 
logradouros dotados das respectivas redes.
Art. 13. Os proprietários de terrenos baldios loteados ou não, 
situados em logradouros dotados de redes públicas de distribuição de água ou de 
esgotos sanitários, desprovidos de distribuição de água ou de esgotos sanitários, 
desprovidos das respectivas ligações, ficarão sujeitos ao pagamento de uma taxa 
de contribuição, na forma a ser fixada em regulamento.
Art. 14. É vedado ao SAMAEM conceder isenção ou redução de 
taxas ou tarifas dos serviços de águas e esgotos sob quaisquer formas ou 
qualquer título.
Título III
Das disposições gerais
Art. 15. As licitações para compras obras e serviços passam a 
reger-se no SAMAEM, pelas normas consubstanciadas nesta lei.
Art. 16. As compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita 
observância do princípio da licitação.
Parágrafo Único:- A licitação só será dispensada ,ouvido o 
CMAEM, nos seguintes casos:
I- Quando se tratar de compras, obras e serviços que por circunstâncias 
especiais ou imprevistas, forem consideradas de emergência.
II- Quando se tratar de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam 
ser fornecidos por produtos, empresa, ou representante comercial 
exclusivo, bem como na contratação de serviços com profissionais ou 
firmas de notória especialização;
III- Quando a operação envolver concessionário de serviço público ou 
exclusivamente pessoas de direito público interno ou entidade sujeitas 
ao controle majoritário;
IV- Na aquisição ou arrendamento de imóveis destinados ao SAMAEM;
V- Nas compras ou execução de serviços de pequeno vulto, entendidos 
como tal ou que envolverem importância superior a cinco vezes no 
caso de compras e dez vezes no caso de serviços o valor do salário 
mínimo local;
VI- Quando não acudirem interessados à licitação anterior.
Art. 17. São modalidades de licitação:
a) A concorrência;
b) A tomada de preços;
c) O convite.
§ 1º. A concorrência é a modalidade de licitação qa que deve 
recorrer o SAMAEM nos casos de compras, obras ou serviços de vulto igual ou 
superior a mil vezes o salário mínimo atual e legal vigente em que se admite a 
participação de qualquer licitação através da convocação das mais amplitude.
§ 2º. A tomada de preços é a modalidade de licitação, nos casos de 
compras, obras e serviços de vulto superior a cem (100) vezes e inferior a mil
(1000) vezes o salário mínimo local vigente, entre interessados previamente 
registrados, observada a necessária habitação.
§ 3º. O convite é a modalidade de licitação nos casos de compras, 
obras e serviços de vulto inferior a 100 vezes o salário mínimo vigente, 
ressalvado o disposto no item V do art. 16 entre os interessados no ramo 
pertinente ao objeto da licitação, em número mínimo de três escolhidos pelo 
órgão, registrados ou não e convocados por escrito com antecedência mínima de 
três dias úteis.
§ 4º. O chefe do Executivo Municipal baixará por decreto, normas 
regulamentando as disposições complementares que deverão reger as licitações.
Art. 18. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente co o nela 
se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, 
28.01.71.
João Braz – Prefeito Municipal 

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