norma nº 4269/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
HAutoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Credito Adicional Suplementar na
LOA - Lei Orc;amentaria nO4.181, de 21 de dezembro
de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nO
4.320/64, na importan.cia de R$ 2.598.603jOO (dois milh6es, qujnhentos e noventa e oito
mil, seiscentos e tres reais).
02 . EXECUTIVO
08 . SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
15.451.0084.1.349 EXEC. PAV. VIAS. ASF. PARAL. POll; DE BASES; SARJETAS
4490.51.00 Obras e Instalac;oes
01.24.00 Transf. Conv. nao reI. a Educac;ao, a Saude, Assis. Soc. R$ 2.598.603,00
Art. 2° - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior deste ato,
utilizar-se-a como recurso a proveniente de excesso de arrecadac;ao de 2012, no valor de
R$ 2.598.603,00 (dais milhoes, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e tres reais),
conforme saldo do convenio OGU contrato nO0310940-26/2009 e contrato nO0311051-
.--.... 96/2009, nOS termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nO4.320/64.
Art. 3° - Os creditos das dotac;oes constantes desta lei, poderao ser anulados ou
suplementados caso necessaria no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
Art. 4° - Esta lei en'tra em vigor na data de sua publicac;ao.
MAN DO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem a conhecimento e execuc;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao inteiramente como nela
se contem.
Muriae, 30 de maio de 2012.
~
-~,_.
Jos' raz ~.
Prefeito Mun ipal de Muriae"~