norma nº 510/1971

LEI Nº 510 / 71
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ASSUMIR EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL NA 
QUALIDADE DE FIADOR COM O BANCO DE 
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS OBRIGAÇÕES 
EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESTINADO AO 
FINANCIAMENTO DO NOVO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Autoriza-se o chefe do Executivo Municipal a conferir ao 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais em contrato de empréstimo ao 
Serviço Autônomo Municipal de Águas e Esgotos de Muriaé (SAMAEM) e 
destinado ao financiamento de obras do novo sistema de abastecimento de água 
do Município poderes para reter a utilização e se necessário receber junto aos 
estabelecimentos bancários ou órgãos governamentais competentes, as 
importâncias que forem atribuíveis ao Município no fundo de Participação dos 
Municípios os recursos decorrentes de sua participação no Imposto de circulação 
de Mercadorias, taxas e tarifas devidas ao Serviço autônomo Municipal de 
Águas e Esgotos (SAMAEM) até o limite dos débitos resultantes do 
empréstimo.
Parágrafo Único: Os poderes previstos neste artigo só poderão ser 
usados pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais se o serviço autônomo 
municipal de águas e esgotos (SAMAEM) não satisfizer, nas épocas próprias o 
pagamento das obrigações por ele assumidas no contrato de empréstimo a que se 
refere a este artigo.
Art. 2º. Para o cumprimento do que dispõe o art. 1º o chefe do 
executivo Municipal fará incluir obrigatoriamente nos orçamentos municipais de 
1971 e anos subseqüentes, até final liquidação das obrigações assumidas pelo 
Serviço autônomo Municipal de Águas e Esgotos (SAMAEM) e demais 
acessórios decorrentes do contrato do empréstimo podendo, no corrente 
exercício abrir crédito especial com os recursos de que dispõe o art. 5º da Lei 
Municipal nº 504 de 03.12.70.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
28.01.971.
João Braz – Prefeito Municipal.