norma nº 513/1971

LEI Nº 513 / 71
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Estado 
de Minas Gerais para construção de um prédio escolar, uma área de terreno de 
1.200 a 1.400 m2
, situada próxima ao Bairro Residencial da cooperativa 
Habitacional Operária (ASPEMG) de Muriaé, dividindo com terrenos de 
proprietários da rua Dr. Silveira Brum, pelos fundos e lados com terrenos do 
patrimônio Municipal e pela frente com a rua nº 3 do citado bairro.
§ Único- Para cumprimento do disposto no presente artigo fica o 
Prefeito Municipal autorizado a proceder desapropriações por Utilidade 
Pública e a praticar todos os atos para este fim necessário.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Dada e passada na prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
28.01.971.