norma nº 514/1971

LEI Nº 514 / 71
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Faculdade 
de Filosofia Ciências e Letras Santa Marcelina para construção de campo 
experimental de ciências, um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, 
situado à Rua Francisco Lacipreste, com área de 2.175 m2
.
§1º. O terreno em questão foi objeto da doação à CNEG pela Lei 
308 e por desistência desta revertem ao Patrimônio Municipal.
Art. 2º. O terreno doado reverterá ao patrimônio Municipal se por 
qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 28.01.971.