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norma nº 520/1971

Tipo LEI
Número / Ano 520 / 1971
Date 1971-06-07
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 18.000,00
native_id4292

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LEI Nº 520 / 71
“ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 18.000,00”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Muriaé autorizado a abrir crédito 
especial no valor de R$ 18.000,00, destinados a atender as despesas com a 
realização dos termos de referências, primeira etapa, do Plano de ação imediata 
a ser financiado pelo serviço federal e urbano SERFHAU.
Art. 2º. As despesas decorrentes da abertura do presente crédito 
especial correrão por conta das disponibilidades financeiras da prefeitura 
Municipal, no corrente exercício.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 07.06.71.
Candido José Monteiro de Castro – Prefeito Municipal

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