| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1971 |
| Date | 1971-06-07 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 18.000,00 |
| native_id | 4292 |
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LEI Nº 520 / 71 “ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 18.000,00” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Muriaé autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 18.000,00, destinados a atender as despesas com a realização dos termos de referências, primeira etapa, do Plano de ação imediata a ser financiado pelo serviço federal e urbano SERFHAU. Art. 2º. As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial correrão por conta das disponibilidades financeiras da prefeitura Municipal, no corrente exercício. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 07.06.71. Candido José Monteiro de Castro – Prefeito Municipal