br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 521/1971

Tipo LEI
Número / Ano 521 / 1971
Date 1971-06-07
EmentaFIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
native_id4293

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 521 / 71
“FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ 
PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Município de Muriaé contribuirá pra o Programa de 
Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos da lei complementar 
nº 8 da União de 03.12.70, com as seguintes parcelas que serão mensalmente 
recolhidas ao Banco do Brasil AS:
a) 1% das receitas correntes próprias deduzidas as 
transferências feitas a outras entidades de Administração pública a partir 
de 01.07.71; 1,5% em 1972 2 2% no ano de 1973 e subseqüentes;
b) 2% das transferências recebidas do governo da união 
através do Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 01.07.71.
§ Único: Não recairá em nenhuma hipótese sobre as transferências 
de que trata este artigo mais de uma contribuição.
Art. 2º. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia 
mista e fundações do município contribuirão para o Programa com 0,4% de 
receita orçamentária inclusive transferência e receita operacional a partir de 
01.07.71; 0,6% em 1972 e 0,8% no ano de 1973 e subseqüentes.
Art. 3º. Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Formação 
do Patrimônio do Servidor Público e na forma de condições previstas na lei 
complementar nº 8 da União apenas os servidores em atividades do Município e 
os de suas entidades da administração indireta e fundações.
Art. 4º. As despesas resultantes da execução da presente lei 
correrão à conta da dotação Orçamentária 3.2.5.0-81 – Contribuição de 
Previdência Social.
Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada na prefeitura Municipal de Muriaé em 04.08.71.
Cândido José Monteiro de Castro – Prefeito Municipal.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 07.06.71.
Candido José Monteiro de Castro – Prefeito Municipal

open original →