| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1971 |
| Date | 1971-06-07 |
| Ementa | FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO |
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LEI Nº 521 / 71 “FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Município de Muriaé contribuirá pra o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, nos termos da lei complementar nº 8 da União de 03.12.70, com as seguintes parcelas que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil AS: a) 1% das receitas correntes próprias deduzidas as transferências feitas a outras entidades de Administração pública a partir de 01.07.71; 1,5% em 1972 2 2% no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% das transferências recebidas do governo da união através do Fundo de Participação dos Municípios, a partir de 01.07.71. § Único: Não recairá em nenhuma hipótese sobre as transferências de que trata este artigo mais de uma contribuição. Art. 2º. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações do município contribuirão para o Programa com 0,4% de receita orçamentária inclusive transferência e receita operacional a partir de 01.07.71; 0,6% em 1972 e 0,8% no ano de 1973 e subseqüentes. Art. 3º. Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e na forma de condições previstas na lei complementar nº 8 da União apenas os servidores em atividades do Município e os de suas entidades da administração indireta e fundações. Art. 4º. As despesas resultantes da execução da presente lei correrão à conta da dotação Orçamentária 3.2.5.0-81 – Contribuição de Previdência Social. Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada na prefeitura Municipal de Muriaé em 04.08.71. Cândido José Monteiro de Castro – Prefeito Municipal. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 07.06.71. Candido José Monteiro de Castro – Prefeito Municipal