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norma nº 522/1971

Tipo LEI
Número / Ano 522 / 1971
Date 1971-08-04
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE AJUSTE COM A CARPE
native_id4294

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LEI Nº 522 / 71
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR O 
AJUSTE COM A CARPE”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar 
ajuste com a Carpe para execução de obras de restauração e acréscimo do prédio 
da Escola de Ribeirão Vermelho, povoado de Vermelho, distrito da cidade.
Art. 2º. A Prefeitura contribuirá com 50% do total das despesas 
calculadas em R$ 17.710,75.
Art. 3º. O município compromete-se outrossim a cobrir com seus 
próprios recursos a diferença acaso de verificar entre o custo real dos serviços e 
a estimativa orçamentária.
Art. 4º. Serão rigorosamente observados os estudos técnicos 
elaborados pela carpe assim como as Instituições, Ordens de Serviços e 
intimações expedidas por esta.
Art. 5º. A supervisão geral das obras ficará a cargo do engenheiro 
Dr. Braz La-Garra que assumirá a responsabilidade técnica perante o conselho 
Regional de Engenharia e Arquitetura, a própria Prefeitura e Carpe na forma do 
que dispõem as leis e os regulamentos sobre a espécie.
§ Único: Os serviços técnicos prestados pelo referido engenheiro 
não trarão qualquer ônus para a Carpe.
Art. 6º. A Carpe efetuará os pagamentos ao município 
parceladamente através de medições de serviços à proporção que estes forem 
sendo executados.
§ Único As medições serão feitas de 30 em 30 dias ou mais, após o 
início das obras e compreenderão apenas serviços completamente executados.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta 
de recursos orçamentários próprios (Lei 504 Educação e Cultura- Ensino 
Primário – 3.1.3.0-61) 
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 04.08.71.
As. Candido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.

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