| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 1971 |
| Date | 1971-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE AJUSTE COM A CARPE |
| native_id | 4294 |
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LEI Nº 522 / 71 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR O AJUSTE COM A CARPE” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar ajuste com a Carpe para execução de obras de restauração e acréscimo do prédio da Escola de Ribeirão Vermelho, povoado de Vermelho, distrito da cidade. Art. 2º. A Prefeitura contribuirá com 50% do total das despesas calculadas em R$ 17.710,75. Art. 3º. O município compromete-se outrossim a cobrir com seus próprios recursos a diferença acaso de verificar entre o custo real dos serviços e a estimativa orçamentária. Art. 4º. Serão rigorosamente observados os estudos técnicos elaborados pela carpe assim como as Instituições, Ordens de Serviços e intimações expedidas por esta. Art. 5º. A supervisão geral das obras ficará a cargo do engenheiro Dr. Braz La-Garra que assumirá a responsabilidade técnica perante o conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, a própria Prefeitura e Carpe na forma do que dispõem as leis e os regulamentos sobre a espécie. § Único: Os serviços técnicos prestados pelo referido engenheiro não trarão qualquer ônus para a Carpe. Art. 6º. A Carpe efetuará os pagamentos ao município parceladamente através de medições de serviços à proporção que estes forem sendo executados. § Único As medições serão feitas de 30 em 30 dias ou mais, após o início das obras e compreenderão apenas serviços completamente executados. Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios (Lei 504 Educação e Cultura- Ensino Primário – 3.1.3.0-61) Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 04.08.71. As. Candido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.