norma nº 526/1971

LEI Nº 526 / 71
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA 
MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada na sede do Município, com seu funcionamento 
a ser regulamentado por decreto do Executivo a Biblioteca Pública Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, na forma da 
lei, móveis e utensílios necessários à instalação da biblioteca criada por esta lei 
podendo para tal fim, despender até a importância de CR$ 10.000,00.
§ Único- A Prefeitura atribuirá anualmente em seu orçamento, 
verba mínima de 10 salários regionais destinados à biblioteca Municipal.
Art. 3º. As despesas com as medidas determinadas no art. 1º desta 
lei serão atendidas no corrente exercício por dotações orçamentárias próprias 
consignadas na lei do Orçamento bem como pelos créditos adicionais acaso 
necessários, antecipados pelo art. 6º da mesma lei.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada na Prefeitura de Muriaé aos 04.08.1971