norma nº 527/1971

LEI Nº 527 / 71
“AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para o fim de serem 
desapropriações em juízo ou fora dele, as áreas de terrenos nesta cidade:- “Uma 
faixa de 3,5 m compreendida entre a Rua Barão do Monte Alto e Av. 
Kubitschek , ao longo da Rua Amador Pinheiro de Barros, dividindo do outro 
lado com os próprios proprietários: Ataydes Moreira de Souza , 
José Raymundo e João Montezano”
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por verbas 
próprias constantes do orçamento do exercício vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada na Prefeitura de Muriaé- 04.08.1971.