norma nº 4271/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Altera a Lei On;amentaria Municipal nO4.181 de 21 de
dezembro de 2011 e da outras provid€mcias. "
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica inclufdo 0 Artigo 14-A na Lei Municipal nO 4.181/2011, que
vigorara com a seguinte reda'gao:
"Art.14-A - Fica 0 Poder Executivo autorizado a alterar fontesldestina980 de
recursos para atender as necessidades de execu980, bem como, incluir
outras Fontes de recursos para atender as suas peculiaridades, conforme
determina980 dos Art. 8°, paragrafo (mico com Artigo 50, inciso I, da Lei
Complementar nO. 10112000 - LRF e Anexo 11/ da IN TCEMG nO. 1512011,
mediante aprova98o de Lei a ser encaminhada ao Poder Legislativo, com as
justificativas devidas."
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae (MG), 06 de junho de 2012.
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JOS ~ BRAZ
Prefeito Mu ipal de Muriae