| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1971 |
| Date | 1971-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA |
| native_id | 4302 |
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LEI Nº 530 / 71 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Ministério da Agricultura visando o aproveitamento do equipamento pertencente à Extinys sub-patrulha local bem como o pessoal desse Ministério lotado nesta data nesta região. § Único- O presente convênio tem por finalidade o desenvolvimento agropecuário do Município mediante: a) Execução de um planejamento previamente aprovado pelo executivo que atinja no setor toda a área do Município; b) Cumprimento dos dispositivos que regulamentam a Lei Municipal nº 264 de 22.09.59 (criação do Departamento de Assistência Rural ). Art. 2º. As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de dotações próprias consignadas. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada na Prefeitura de Muriaé aos 09.11.71- nove de novembro de 1971 Cândido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.