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norma nº 530/1971

Tipo LEI
Número / Ano 530 / 1971
Date 1971-11-09
EmentaAUTORIZA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
native_id4302

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LEI Nº 530 / 71
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Ministério da Agricultura visando o aproveitamento do 
equipamento pertencente à Extinys sub-patrulha local bem como o pessoal desse 
Ministério lotado nesta data nesta região.
§ Único- O presente convênio tem por finalidade o 
desenvolvimento agropecuário do Município mediante:
a) Execução de um planejamento previamente aprovado 
pelo executivo que atinja no setor toda a área do Município;
b) Cumprimento dos dispositivos que regulamentam a Lei
Municipal nº 264 de 22.09.59 (criação do Departamento de Assistência 
Rural ).
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente convênio correrão por 
conta de dotações próprias consignadas.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada na Prefeitura de Muriaé aos 09.11.71- nove de 
novembro de 1971
Cândido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.

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