| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1971 |
| Date | 1971-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO |
| native_id | 4303 |
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LEI Nº 531 / 71 “AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar as obras necessárias ao abastecimento de água na sede do Município, compreendendo captação, adução, filtração, de acordo com os projetos, plantas, especificações e orçamentos elaborados pelo serviço especial de Saúde Pública (SESP) e aprovados pelos DNOS e COMAG. Art. 2º. Para execução das obras previstas no artigo anterior poderá a Prefeitura ajustar com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo até o valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), pagando a mesma os juros até taxas usualmente dobrados em operações com as municipalidades de acordo com suas normas internas. § 1º. O empréstimo será contraído de forma a se liberar o seu valor em parcelas de acordo com o cronograma físico e financeiro das obras. § 2º. Se o empréstimo autorizado neste artigo for de valor inferior ao orçamento das obras autorizadas, a diferença será coberta com recursos próprios da Prefeitura. Art. 3º. No contrato em que convencionou e empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais poderá a Prefeitura se obrigar: I) Ao resgate do débito decorrente do empréstimo no prazo de doze anos através de prestações mensais calculadas pela tabela Price aos juros de dez por cento (10%) ao ano e sujeito as prestações e o valor da dívida de correção monetária, trimestral de acordo com os índices de variações das obrigações reajustáveis do Tesouro nacional criada pela lei nº 4.357/674. II)Ao pagamento de juros de 10% a a calculados sobre cada parcela devidamente corrigida do valor mutuado que lhe for entregue pela Caixa Econômica sendo devidos juros e correção a partir da data das liberações e inclusive durante o período de carência, se houver. III) Ao pagamento de juros moratórios de um por cento ao ano além dos juros contratados na hipótese de atraso das prestações de liquidação do empréstimo; IV) Ao pagamento de honorários advocatícios, multa contratual de 10% sobre o valor do saldo devedor do empréstimo, custas e demais despesas decorrentes de cobrança judicial ou amigável se tal for necessário em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais; V)Ao pagamento das despesas com a fiscalização das obras a serem executadas cok o produto do empréstimo a qual será levada a efeito pelo Departamento de Engenharia da Caixa Econômica ou por quem ela indicar; VI) A remeter a Caixa Econômica mensalmente um relatório detalhado sobre o andamento das obras o qual será firmado pelo engenheiro responsável pelas mesmas e pelo Prefeito Municipal. VII) Ao depósito na Agência da Caixa Econômica deste município das rendas dos serviços a serem executados com o produto de empréstimo bem como autorizar que os valores das prestações de resgate do empréstimo sejam debitadas na conta corrente em que se fizerem os depósitos previstos neste item; VIII) A sacar os valores dos saldos credores por ventura existentes na conta aludida no item vii, acima somente depois do prévio entendimento com a Caixa Econômica tendo em vista a posição de seu débito decorrente de empréstimo; IX) Ao reajustamento das prestações de resgate e do respectivo saldo devedor do empréstimo na forma permitida pela legislação vigente baseando-se o reajustamento nas variações trimestrais das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional. Art. 4º. Em garantia, por todo o tempo da vigência do contrato de empréstimo e até a liquidação total da dívida dela decorrente, poderá a Prefeitura das á Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais S.A as suas rendas provenientes da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza dos serviços cujas obras são autorizadas nesta lei bem como o produto das quotas do Imposto Sobre Operações relativas à circulação de mercadoria e de 50% das quotas do fundo de participação dos municípios que se lhe destinarem. § 1º. A Prefeitura autorizará a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais a receber dos Bancos encarregados das quotas dadas em garantia do empréstimo a qual conterá poderes que s[ó se revogarão quando liquidadas toda a dívida das prestações vencidas do empréstimo. § 2º. A Prefeitura fornecerá quando solicitados os documentos necessários ou indispensáveis à instalação dos processos para recebimento das quotas do imposto sobre operações relativas á circulação de Mercadorias e do fundo de Participação dos Municípios, Art. 5º. O Contrato de empréstimo poderá prever a arrecadação direta pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais através da Agência deste município, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da competência da Prefeitura no caso de inadimplemento desta com relação as obrigações contratuais e se os valores dados em garantia forem insuficientes para cobertura do valor das prestações. § Único- Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo serão de responsabilidade da Prefeitura as despesas com a arrecadação inclusive percentagem e comissões Art. 6º. Se a Prefeitura deixar de remeter os relatórios previstos no item VI do art. 3º, , o empréstimo poderá ser reajustado ao valor que já tiver sido liberado pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, aplicando-se para o resgate as mesmas condições previstas nesta lei para realização do empréstimo no valor autorizado. § Único- O reajustamento previsto neste artigo, ocorrerá também na hipótese de não conclusão das obras no prazo de 20 meses, dentro do qual deverão ser realizados. Art. 7º. Os orçamentos municipais, durante o tempo de vigência do contrato em que se ajustar o empréstimo a que se refere o art. 2º. Consignarão obrigatoriamente as dotações necessárias às amortizações e juros anuais do mesmo empréstimo. Art. 8º. Poderá a Prefeitura despender até a importância de CR$ 363.380,00 para ocorrer às despesas como a execução das obras previstas no art. 1º bem como CR$ 500.000,00 para realização do empréstimo nesta lei autorizado. Art. 9º. As despesas decorrentes e autorizadas nesta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e no do exercício de 1972. Art. 10º. A Prefeitura elegerá o fôro de Belo Horizonte para solução das tendências sobre o empréstimo autorizado nesta lei. Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos onze dias do mês de novembro de 1971. Candido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.