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norma nº 531/1971

Tipo LEI
Número / Ano 531 / 1971
Date 1971-11-11
EmentaAUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO
native_id4303

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LEI Nº 531 / 71
“AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar as 
obras necessárias ao abastecimento de água na sede do Município, 
compreendendo captação, adução, filtração, de acordo com os projetos, 
plantas, especificações e orçamentos elaborados pelo serviço especial de 
Saúde Pública (SESP) e aprovados pelos DNOS e COMAG.
Art. 2º. Para execução das obras previstas no artigo anterior 
poderá a Prefeitura ajustar com a Caixa Econômica do Estado de Minas 
Gerais um empréstimo até o valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil 
cruzeiros), pagando a mesma os juros até taxas usualmente dobrados em 
operações com as municipalidades de acordo com suas normas internas.
§ 1º. O empréstimo será contraído de forma a se liberar o seu 
valor em parcelas de acordo com o cronograma físico e financeiro das obras.
§ 2º. Se o empréstimo autorizado neste artigo for de valor 
inferior ao orçamento das obras autorizadas, a diferença será coberta com 
recursos próprios da Prefeitura.
Art. 3º. No contrato em que convencionou e empréstimo com a 
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais poderá a Prefeitura se obrigar:
I) Ao resgate do débito decorrente do empréstimo no 
prazo de doze anos através de prestações mensais calculadas pela 
tabela Price aos juros de dez por cento (10%) ao ano e sujeito as 
prestações e o valor da dívida de correção monetária, trimestral de 
acordo com os índices de variações das obrigações reajustáveis do 
Tesouro nacional criada pela lei nº 4.357/674.
II)Ao pagamento de juros de 10% a a calculados sobre 
cada parcela devidamente corrigida do valor mutuado que lhe for 
entregue pela Caixa Econômica sendo devidos juros e correção a partir 
da data das liberações e inclusive durante o período de carência, se 
houver.
III) Ao pagamento de juros moratórios de um por 
cento ao ano além dos juros contratados na hipótese de atraso das 
prestações de liquidação do empréstimo;
IV) Ao pagamento de honorários advocatícios, multa 
contratual de 10% sobre o valor do saldo devedor do empréstimo, 
custas e demais despesas decorrentes de cobrança judicial ou amigável 
se tal for necessário em virtude de inadimplemento de obrigações 
contratuais;
V)Ao pagamento das despesas com a fiscalização das 
obras a serem executadas cok o produto do empréstimo a qual será 
levada a efeito pelo Departamento de Engenharia da Caixa Econômica 
ou por quem ela indicar;
VI) A remeter a Caixa Econômica mensalmente um 
relatório detalhado sobre o andamento das obras o qual será firmado 
pelo engenheiro responsável pelas mesmas e pelo Prefeito Municipal.
VII) Ao depósito na Agência da Caixa Econômica 
deste município das rendas dos serviços a serem executados com o 
produto de empréstimo bem como autorizar que os valores das 
prestações de resgate do empréstimo sejam debitadas na conta corrente 
em que se fizerem os depósitos previstos neste item;
VIII) A sacar os valores dos saldos credores por 
ventura existentes na conta aludida no item vii, acima somente depois 
do prévio entendimento com a Caixa Econômica tendo em vista a 
posição de seu débito decorrente de empréstimo;
IX) Ao reajustamento das prestações de resgate e do 
respectivo saldo devedor do empréstimo na forma permitida pela 
legislação vigente baseando-se o reajustamento nas variações 
trimestrais das obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional.
Art. 4º. Em garantia, por todo o tempo da vigência do contrato de 
empréstimo e até a liquidação total da dívida dela decorrente, poderá a 
Prefeitura das á Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais S.A as suas 
rendas provenientes da arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer 
natureza dos serviços cujas obras são autorizadas nesta lei bem como o produto 
das quotas do Imposto Sobre Operações relativas à circulação de mercadoria e 
de 50% das quotas do fundo de participação dos municípios que se lhe 
destinarem.
§ 1º. A Prefeitura autorizará a Caixa Econômica do Estado de 
Minas Gerais a receber dos Bancos encarregados das quotas dadas em garantia 
do empréstimo a qual conterá poderes que s[ó se revogarão quando liquidadas 
toda a dívida das prestações vencidas do empréstimo.
§ 2º. A Prefeitura fornecerá quando solicitados os documentos 
necessários ou indispensáveis à instalação dos processos para recebimento das 
quotas do imposto sobre operações relativas á circulação de Mercadorias e do 
fundo de Participação dos Municípios,
Art. 5º. O Contrato de empréstimo poderá prever a arrecadação 
direta pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais através da Agência 
deste município, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da 
competência da Prefeitura no caso de inadimplemento desta com relação as 
obrigações contratuais e se os valores dados em garantia forem insuficientes 
para cobertura do valor das prestações.
§ Único- Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo serão de 
responsabilidade da Prefeitura as despesas com a arrecadação inclusive 
percentagem e comissões
Art. 6º. Se a Prefeitura deixar de remeter os relatórios previstos no 
item VI do art. 3º, , o empréstimo poderá ser reajustado ao valor que já tiver sido 
liberado pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, aplicando-se para o 
resgate as mesmas condições previstas nesta lei para realização do empréstimo 
no valor autorizado.
§ Único- O reajustamento previsto neste artigo, ocorrerá também na 
hipótese de não conclusão das obras no prazo de 20 meses, dentro do qual 
deverão ser realizados.
Art. 7º. Os orçamentos municipais, durante o tempo de vigência do 
contrato em que se ajustar o empréstimo a que se refere o art. 2º. Consignarão 
obrigatoriamente as dotações necessárias às amortizações e juros anuais do 
mesmo empréstimo.
Art. 8º. Poderá a Prefeitura despender até a importância de CR$ 
363.380,00 para ocorrer às despesas como a execução das obras previstas no art. 
1º bem como CR$ 500.000,00 para realização do empréstimo nesta lei 
autorizado.
Art. 9º. As despesas decorrentes e autorizadas nesta lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e no do exercício de 
1972.
Art. 10º. A Prefeitura elegerá o fôro de Belo Horizonte para solução 
das tendências sobre o empréstimo autorizado nesta lei.
Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos onze dias 
do mês de novembro de 1971.
Candido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.

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