norma nº 536/1971

LEI Nº 536 / 71
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE 
ESCOTEIROS PIO XII”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica considerado como entidade de utilidade pública o 
Grupo de Escoteiros Pio XII com sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada na Prefeitura de Muriaé aos 10.11.71.
As. Cândido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.