norma nº 4272/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABlNETE DO PREFEITO
"Extingue 0 CONDESC, autoriza a celebragBo de
convenio de cooperagBo e da outras providencias. "
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;osaber, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica extinto 0 Conselho de Desenvolvimento Economico, Social e Cultural de
Muriae e Regiao - CONDESC criado pela lei 2.854/2003 e alterado pela lei municipal n.o
3.274/2006.
Art. 2° - Os bens e direitos inerentes ao Conselho de Desenvolvimento Economico,
,------- Social e Cultural de Muriae e Regiao - CONDESC, retornarao para 0 municipio de Muriae.
Art. 3° - 0 Municfpio de Muriae podera firmar convenio de cooperaC;ao, com
interveniencia da Secreta ria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Economico, com
pessoa jurldica de Direito Privado, sem fins lucrativos, com objeto estatutario de fomento e
desenvolvimento economico, social e cultural da comunidade, estimulando a formac;ao de
parcerias tecnicas, cientfficas, culturais, economicas e financeiras entre 0 setores publicos e
privados, criada para sub rogar as atribuic;5es do referido conselho.
Art. 4° - 0 convenio de cooperaC;aodevera dispor, expressamente, sobre as seguintes
obrigac;5es para 0 conveniado:
I - Apresentac;ao de plano de trabalho aprovado pela Secreta ria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento Economico para aplicac;ao de recursos concedidos
mediante subvenc;ao publica;
II - Manutenc;ao de registro junto ao Conselho de Desenvolvimento de Assistencia
Social;
III - Prestac;ao de contas na forma do Decreto.o 3.775/2009 e demais instruc;5es
............ especfficas do Tribunal de Contas da Uniao e do Estado de Minas Gerais;
Art. 5° - As despesas decorrentes da implementac;ao da presente lei, correrao por
conta da dotac;ao orc;amentaria n.o 02.02.04.121.0007.33504100 e outras suplementares que
se fizerem necessarias.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaC;ao,com efeitos retroativos a 29
de marc;ode 2011 .
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execuc;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao inteiramente como nela se
contem.
Muriae (MG), 06~de'U~hOde 2012.
JOSE <
Prefeito Muni. al de Muriae