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norma nº 537/1971

Tipo LEI
Número / Ano 537 / 1971
Date 1971-11-10
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE OBRAS SOCIAIS SOS
native_id4310

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 537 / 71
“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE 
DE OBRAS SOCIAIS S.O S ”
O povo do município, por intermédio de seus legítimos 
representantes na Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica considerado de “Utilidade Pública” a Obra 
Filantrópica “Sociedade de OBRAS Sociais”- sigla SOS.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada na Prefeitura de Muriaé, aos 10.11.971.
As. Cândido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.

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