| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1971 |
| Date | 1971-11-10 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE OBRAS SOCIAIS SOS |
| native_id | 4310 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 537 / 71 “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE OBRAS SOCIAIS S.O S ” O povo do município, por intermédio de seus legítimos representantes na Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica considerado de “Utilidade Pública” a Obra Filantrópica “Sociedade de OBRAS Sociais”- sigla SOS. Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada na Prefeitura de Muriaé, aos 10.11.971. As. Cândido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.