norma nº 538/1971

LEI Nº 538 / 71
“APROVA EXECUÇÃO DE OBRAS AQUISIÇÃO DE 
IMÓVEIS E OUTROS INVESTIMENTOS NO EXERCÍCIO 
DE 1972 ”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar no 
exercício de 1972 as obras especificadas no Plano Plurianual de 
investimentos, constantes do “Destaque anexo”, bem como a realizar os outros 
investimentos incluídos no mesmo destaque e que não constaram da 
discriminação aprovada pela Lei 461 de 1967.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender para a 
realização das obras previstas e outros Investimentos constantes do art. 1º. Da 
presente lei as respectivas dotações orçamentárias e o valor advindo de 
eventuais créditos suplementares.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Dada e passada na Prefeitura de Muriaé aos 10.11.971.
As. Cândido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.