| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1971 |
| Date | 1971-11-10 |
| Ementa | ESTABELECE QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS FIXA-LHES OS VENCIMENTOS |
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LEI Nº 539 / 71 “ESTABELECE QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES” A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Quadro Geral de Funcionários do Município a partir de 01.01. 72 e os respectivos vencimentos passam a ser os seguintes: Prefeitura Municipal Unidades 1) Gabinete do Prefeito 02.1) Secretário 5.525,00 02.1) Escriturário 2 808,00 05.1) Escriturário 2.808,00 2- Divisão de Administração geral 09.1) Chefe da Administração Geral 7.904,00 09.1) Encarregado de Pessoal 4.745,00 09.1) Encarregado de compras 4.745,00 09.1) Encarregado do Patrimônio 4.745,00 09.1) Arquivista 3.952,00 09.2) Escriturário 5.612,00 09.1) Almoxarife 3.952,00 3- Divisão de finanças 10.1) Chefe da Divisão de finanças 9.490,00 11.1) Coletas 7.904,00 11.1) Chefe da tesouraria 7.904,00 11.1) Encarregado da Seção de Tributação 4.745,00 11.1) Auxiliar da tesouraria 4.745,00 11.3) Escriturário 8.424,00 12.1) Fiscal de Rendas da Cidade 3.952,00 12.5) Fiscal de Boa Família 2.054,00 12.5) Fiscal de Distritos 7.904,00 16.1) Chefe da seção de contabilidade 7.904,00 16.1) Auxiliar contador 4.745,00 16.1) Auxiliar datilógrafo 3.161,60 16.1) Escriturário 3.261,60 4) Divisão de Educação e Cultura 60.1) Chefe da divisão 4.475,00 61.3) Professoras 39.000,00 61.1) Fiscal de Freqüências 2.808,00 67.2) Bibliotecários 6.323,20 5- Saúde 70.1) Chefe de divisão 4.745,00 72.2) Médicos 9.600,00 79.1) Dentista 4.800,00 7- Obras, Saneamento, Serviços Urbanos e viação 90.1) Chefe de divisão 7.800,00 90.2) Auxiliares 4.745,00 91.1) Chefe do serviço de Água e Esgoto 7.904,00 Art.2º. Fica fixado em 21,6% o aumento sobre os vencimentos salários e proventos de aposentadoria e pensões do pessoal ativo e inativo do município com base no exercício de 1971 com exceção dos que em 1971 já foram beneficiados com este percentual de aumento em virtude de novo nível de salário mínimo regional. Art. 3º. Ficam estendidos a todos os servidores municipais os benefícios do 13º salário. Art. 4º. Continuam em vigor no presente exercício os dispositivos da lei municipal, fixando o abono familiar. Art. 5º. Continuam em vigor no presente exercício os dispositivos da Lei municipal fixando o percentual do “Adicional Quinquenário” para o pessoal fixo. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé aos dez dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e um. As. Cândido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.