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norma nº 539/1971

Tipo LEI
Número / Ano 539 / 1971
Date 1971-11-10
EmentaESTABELECE QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS FIXA-LHES OS VENCIMENTOS
native_id4312

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LEI Nº 539 / 71
“ESTABELECE QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS 
DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS 
VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou 
e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Quadro Geral de Funcionários do Município a partir 
de 01.01. 72 e os respectivos vencimentos passam a ser os seguintes:
Prefeitura Municipal
Unidades
1) Gabinete do Prefeito
02.1) Secretário 5.525,00
02.1) Escriturário 2 808,00
05.1) Escriturário 2.808,00
2- Divisão de Administração geral
09.1) Chefe da Administração Geral 7.904,00
09.1) Encarregado de Pessoal 4.745,00
09.1) Encarregado de compras 4.745,00
09.1) Encarregado do Patrimônio 4.745,00
09.1) Arquivista 3.952,00
09.2) Escriturário 5.612,00
09.1) Almoxarife 3.952,00
3- Divisão de finanças
10.1) Chefe da Divisão de finanças 9.490,00
11.1) Coletas 7.904,00
11.1) Chefe da tesouraria 7.904,00
11.1) Encarregado da Seção de Tributação 4.745,00
11.1) Auxiliar da tesouraria 4.745,00
11.3) Escriturário 8.424,00
12.1) Fiscal de Rendas da Cidade 3.952,00
12.5) Fiscal de Boa Família 2.054,00
12.5) Fiscal de Distritos 7.904,00
16.1) Chefe da seção de contabilidade 7.904,00
16.1) Auxiliar contador 4.745,00
16.1) Auxiliar datilógrafo 3.161,60
16.1) Escriturário 3.261,60
4) Divisão de Educação e Cultura
60.1) Chefe da divisão 4.475,00
61.3) Professoras 39.000,00
61.1) Fiscal de Freqüências 2.808,00
67.2) Bibliotecários 6.323,20
5- Saúde
70.1) Chefe de divisão 4.745,00
72.2) Médicos 9.600,00
79.1) Dentista 4.800,00
7- Obras, Saneamento, Serviços Urbanos e viação
90.1) Chefe de divisão 7.800,00
90.2) Auxiliares 4.745,00
91.1) Chefe do serviço de Água e Esgoto 7.904,00
Art.2º. Fica fixado em 21,6% o aumento sobre os vencimentos 
salários e proventos de aposentadoria e pensões do pessoal ativo e inativo do 
município com base no exercício de 1971 com exceção dos que em 1971 já 
foram beneficiados com este percentual de aumento em virtude de novo nível 
de salário mínimo regional.
Art. 3º. Ficam estendidos a todos os servidores municipais os 
benefícios do 13º salário.
Art. 4º. Continuam em vigor no presente exercício os dispositivos 
da lei municipal, fixando o abono familiar.
Art. 5º. Continuam em vigor no presente exercício os 
dispositivos da Lei municipal fixando o percentual do “Adicional 
Quinquenário” para o pessoal fixo.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé aos dez dias 
do mês de novembro de mil novecentos e setenta e um.
As. Cândido José Monteiro de Castro- Prefeito Municipal.

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