norma nº 499/1970

LEI Nº 499 / 70
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE 
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO 
DE OBRA.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Muriaé autorizado a firmar 
convênio com a Secretaria do Estado de Viação e Obras Públicas, para 
execução das obras de construção da ponte sobre o Rio Muriaé, ligando a Praça 
João Pinheiro à BR-040 (rodovia federal).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
onze dias do mês de julho de mil novecentos e setenta (11/07/1970).
Ass. JOÃO BRAZ
Prefeito Municipal