norma nº 503/1970

LEI Nº 503 / 70
“APROVA EXECUÇÃO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE 
MÓVEIS E OUTROS INVESTIMENTOS NO EXERCÍCIO 
DE 1971”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes 
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar, no 
exercício de 1971 as obras especificadas no Plano Plurianual de 
Investimentos, constantes do “Destaque anexo” bem como a realizar os outros 
investimentos incluídos no mesmo destaque e que não constaram da 
discriminação aprovada pela lei nº 461 de 1967.
Art. 2º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender para a 
realização das obras previstas e outros investimentos constantes do artigo 
primeiro da presente lei, as respectivas dotações orçamentárias e o valor 
advindo de eventuais créditos suplementares.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contam.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, 
aos vinte dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta. (20-12-70)
Prefeitura Municipal de Muriaé
Destaque do Plano Plurianual de Investimentos anexo ao 
orçamento de 1971, Artigo 65,§ 4º da Constituição do Brasil em 61, § 5º da 
Constituição do Estado, combinados com o § 23 da lei 432/64.
Autorização Código Investimentos
legislativo geral
4 0 0 0 Despesas de capital
4 1 00 Investimentos
5 Obras da sede da Acar Local 15.000,00
42 Construção de pontes 60.000,00
42 Construção da estação rodoviária 200.000,00
61 Adaptação da sede para banda de Música
Municipal 12.000,00
61 Construção de escolas rurais 36.000,00
67 Obras da Biblioteca Municipal 15.000,00
84 Construção de Cantinas Pré-escolares 25.000,00
91 Ampliação da Rede de esgoro sanitário 10.000,00
91 Distribuição d água 10.000,00
91 Para captação de água no rio Gloria 175.000,00
93 Ampliação da rede de Iluminação 50.000,00
94 Ponte ligando a Pça João Pinheiro a BR 040 30.000,00
94 Ponte no prolongamento da Av. C. Pinto 100.000,00
94 Acesso da Av. C Pinto a BR 040 20.000,00
94 10.000 mts de pavimentação 50.000,00
808.000,00
Equipamentos e Instalações
4 1 3 0
2 1 caminhonete 25.000,00
9 2 aparelhos telefônicos 3.600,00
92 2 caminhões 52.000,00
80.600,00
4 1 4 0 Material Permamente
11 1 máquina de calcular 1.300,00
60 Móveis para a sede de cultura de Muriaé 5.000,00
61 Móveis e utensílios para escolas 2.000,00
65 Instrumental p/banda de Música Municipal 10.000,00
67 Móveis para biblioteca 5.000,00
84 Móveis para as cantinas 2.000,00
25.300,00
4 2 00 Inversões Financeiras
62 Aquisição de terreno p/ o Ginásio Polivalente 30.000,00
66 Aquisição de terreno para ampliação do
estádio da Barra 30.000,00
94 Indenizações de terrenos para execução do
viário da cidade 88.428,44
148.428,44
1.062.328,44
Prefeitura Municipal de Muriaé, 20 de dezembro de 1970
João Braz- Prefeito Municipal.