norma nº 505/1970

LEI Nº 505 / 70
“AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, ABRE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir um 
veículo para o uso do chefe do executivo.
Art. 2º. Fica aberto o Crédito Especial de CR$ 25.000,00 pra 
ocorrer as despesas de que trata o artigo primeiro desta lei.
Art. 3º. Como recursos para a abertura de crédito especial de que 
trata o art. 2º da presente lei, de acordo com o art. 5º da lei 495, poderá anular 
igual importância da dotação orçamentária do presente exercício sob os títulos: 
Patrimônio – Despesas de capital- Inversão financeira- Aquisições de Imóveis.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
30/11/70.
João Braz, Prefeito Municipal.