norma nº 484/1969

LEI Nº 484 / 69
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE 
IMÓVEL.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir nesta 
cidade, a margem da rodovia municipal “Muriaé-Cachoeira Alegre” uma área de 
terreno, medindo dois mil metros quadrados (2.000 m²).
§ Único - As despesas decorrentes do artigo primeiro correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento para o corrente exercício.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de 
Minas Gerais a área de terreno de que trata o artigo 1º da presente Lei.
§ Único - A presente doação é feita para construção de um prédio 
destinado a um Grupo Escolar.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal aos trinta de 
abril de mil novecentos e sessenta e nove (30/04/1969).
Ass. JOÃO BRAZ
Prefeito Municipal