norma nº 485/1969

LEI Nº 485 / 69
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO À COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
(COHAB-MG) DE ÁREA DE TERRENO NESTE 
MUNICÍPIO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE 
CASAS POPULARES.
O Povo de Muriaé, por seus representantes, decreta, e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Companhia 
de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), sociedade de 
economia mista, criada pela Lei 3.403 de 02-07-65, uma área de terreno situada 
neste município, distrito da cidade, com oitenta mil metros quadrados (80.000 
m²).
Art. 2º - O imóvel a que se refere a presente doação deverá ser 
utilizado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB￾MG), para o fim exclusivo de ali se construírem Casas Populares, segundo 
projeto, normas, especificações técnicas estabelecidas pela aludida Companhia 
de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG)
Art. 3º - Na escritura de doação, além das cláusulas comuns a tais 
tipos de contratos, constarão as seguintes:
a) Utilização do terreno para o fim exclusivo de 
construção de Casas Populares que serão vendidas pela Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG), a candidatos inscritos em 
seu “Plano Habitacional” e que sejam domiciliados neste município.
b) Ajuste de que findo o prazo de 180 dias, após a 
lavratura da escritura de doação, sem que a Companhia de Habitação do Estado 
de Minas Gerais, haja dado início às obras de construção das casas o imóvel 
reverterá ao Patrimônio Municipal. 
Art. 4º - Fica para todos os efeitos legais, avalizados em NCR$ 
15.000,00 (quinze mil cruzeiros novos) o imóvel objeto da presente doação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
trinta de abril de mil novecentos e sessenta e nove (30/04/1969).
Ass. JOÃO BRAZ
Prefeito Municipal