norma nº 486/1969

LEI Nº 486 / 69
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE CASA PARA 
SERVIDOR MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a construir no 
parque das bombas, abaixo do local da captação, uma casa residencial para um 
servidor municipal, podendo despender com as obras até a importância de Ncr$ 
4.000,00 (quatro mil cruzeiros novos).
Art. 2º - Para ocorrer no presente exercício, às despesas as quais se 
refere o artigo primeiro da presente Lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a 
abril um crédito especial até o valor de Ncr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros 
novos).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
trinta de abril de mil novecentos e sessenta e nove (30/ 04/1969).
Ass. JOÃO BRAZ
Prefeito Municipal