| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1969 |
| Date | 1969-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TRANSFORMADOR AO HOSPITAL SÃO PAULO |
| native_id | 4328 |
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LEI Nº 487 / 69 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE UM TRANSFORMADOR E RESPECTIVA DOAÇÃO AO HOSPITAL SÃO PAULO. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir um transformador de 75 Kva, que será doado ao Hospital São Paulo desta cidade, ficando para isto, a Prefeitura Municipal, igualmente autorizada. Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes do artigo primeiro desta Lei, fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir crédito especial até o valor de Ncr$ 2.700,00 (dois mil e setecentos cruzeiros novos). Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos trinta de abril de mil novecentos e sessenta e nove (30/ 04/1969). As. JOÃO BRAZ Prefeito Municipal