norma nº 488/1969

LEI Nº 488 / 69
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Faculdade 
de Filosofia, Ciências e Letras Santa Marcelina, com sede nesta cidade, uma 
área de terreno pertencente ao patrimônio municipal situada na Rua Bom Fim, 
entre o cemitério municipal e a área ocupada pela cadeia pública.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
trinta de abril de mil novecentos e sessenta e nove (30/04/1969).
As. JOÃO BRAZ
Prefeito Municipal