norma nº 492/1969

LEI Nº 492 / 69
APROVA EXECUÇÃO DE OBRAS, AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E OUTROS INVESTIMENTOS, 
NO EXERCÍCIO DE 1970.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a executar, no 
exercício de 1970, as obras específicas no Plano Plurienal de Investimentos, 
constantes do “Destaque anexo”, bem como a realizar os outros investimentos 
incluídos no mesmo destaque, o que não contaram da discriminação aprovada 
pela Lei 461 de 1967.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender para a 
realização das obras previstas e outros investimentos constantes do artigo 
primeiro da presente Lei, as respectivas dotações orçamentárias e o valor 
advindo de eventuais créditos suplementares.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
dez dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e nove 
(10/11/1969).
Ass. JOÃO BRAZ
Prefeito Municipal