norma nº 495/1969

LEI Nº 495 / 69
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
ANO DE 1970.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Muriaé, para o exercício de 
1970 é estimada na importância de NCR$ 1.743.000,00 (Hum milhão setecentos 
e quarenta e três cruzeiros novos) de acordo com a seguinte discriminação, em 
categorias e subcategorias econômicas:
Receitas Correntes
Receita Tributária 358.100,00
Receita Patrimônio 35.226,96
Receita Industrial 71.000,00
Transferências Correntes 890.861,52
Receitas Diversas 72.050,00
 1.427.238,48
Receitas de Capital
Operações de Créditos 1.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 20.000,00
Participação em Tributos Federais 293.761,52
Participação em Tributos Estaduais 1.000,00
315.761,52
 NCR$ 1.743.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Muriaé, para o exercício de 
1970, fixada na importância de NCR$ 1.743.000,00 é distribuídas pelos 
seguintes Programas e Subprogramas.
01 – Administração
04 – Administração Superior Executivo 122.110,00
05 – Administração Superior Legislativo 59.720,00
07 – Administração Fiscal e Financeira 126.522,60
09 – Atividades Meio e Assessoramento Técnico 12.000,00
220.352,60
02 – Agropecuária
10 – Diversos 43.000,00
03 – Assistência e Previdência
04 – Assistência Social 19.561,30
05 – Assistência ao Trabalho 10.000,00
07 – Inativos e Pensionistas 29.263,00
08 – Previdência 40.000,00
98.824,30
05 – Comércio
04 – Produtos Alimentares 37.694,00
08 – Educação
01 – Administração 21.351,00
04 – Ensino Primário 41.825,00
05 – Ensino Secundário 3.500,00
10 – Educação Física e Desportos 1.200,00
12 – Difusão Cultural 36.411,00
104.287,00
09 – Energia
06 – Distribuição 43.737,24
10 – Habitação e Planejamento Urbano
06 – Planejamento e Desenvolvimento Urbano 305.496,86
14 – Saúde e Calçamento
04 – Assistência Médico Sanitária Geral 53.360,00
05 – Assistência Hospitalar Geral 6.000,00
09 – Abastecimento de Água 407.447,00
11 – Saneamento Geral 45.868,00
512.675,00
15 – Transportes
04 – Rodoviário 276.933,00
NCR$ 1.743.000,00
Art. 3º - Fica o governo do Município autorizado a aumentar a 
receita estimada neste orçamento, através da consignação “2.2.0.00” operações 
de créditos no limite do “Superávit” Financeiro apurado nos termos do 
parágrafo 2º do artigo 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 como 
recurso à abertura de crédito adicionais autorizados e para o cumprimento do 
disposto do artigo 68, da constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - A importância do excesso de arrecadação verificada sobre 
o total da recita prevista neste orçamento, poderá igualmente, ser incorporado, à 
receita estimativa, pela consignação ou consignações em que se verificarem tais 
excessos, também como recursos à abertura de Créditos adicionais autorizados.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, igualmente autorizado a 
anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como recursos à 
abertura de créditos adicionais autorizados.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos 
suplementares à dotações deste orçamento, até o limite dos recursos resultantes 
da aplicação dos artigos anteriores, observando o cumprimento no artigo 68, da 
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º - Fazem parte integrante da presente lei os anexos 
mencionados no art. 2º da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, os demais anexos 
exigidos pela referida Lei, bem como os que se relacionam com a programação 
da despesa para o exercício.
Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, no corrente 
exercício os bens imóveis, reconhecidos como inservíveis, obedecendo para este
fim a legislação que regula a matéria.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
dez dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e nove 
(10/11/1969).
Ass. JOÃO BRAZ
Prefeito Municipal