| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2012 |
| Date | 2012-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE |
| native_id | 434 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE GABINETE DO PREFEITO "Autoriza 0 Municipio de Muriae a firmar convenio com 0 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE". ° Prefeito Municipal de Muriae: Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica 0 Municfpio de Muriape autorizado a firmar convenio com 0 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatfstica - IBGE, para transferencia de recursos financeiros para manutenc;ao de aluguel e despesas ordinarias. Art. 2° - As despesas decorrentes da implementac;ao deste convenio correrao por conta das dotac;oes orc;amentarias pr6prias. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execuc;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao inteiramente como nela se contem. Muriae, 06 de junho de 2012. ~ "c JOS' RAZ Prefeito Mun pal de Muriae