norma nº 471/1968

LEI Nº 471 / 68
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR 
AJUSTE COM A CARRPE.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou 
e, eu em sancionada a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar 
Ajuste com a Campanha de Reparo e Restauração e Acréscimo dos Prédios de 
“Jardim da Infância” Dr. Antônio Canêdo da sede deste Município e das 
Escolas reunidas “João Alves Bittencourt” da vila de Bom Jesus da Cachoeira 
orçada respectivamente em Ncr$ 32.405,55 (trinta e dois mil, quatrocentos e 
cinco cruzeiros novos e cinqüenta e cinco centavos) e Ncr$ 17.035,92 
(dezessete mil e trinta e cinco cruzeiros novos e noventa e dois centavos).
Art. 2º - Serão rigorosamente observados os estudos técnicos 
elaborados pela CARRPE assim como as Instruções, ordens de serviços e 
intimações expedidas por esta.
Art. 3º - O município compromete-se a cobrir com seus próprios 
recursos a diferença que acaso se verificar entre o custo real dos serviços e a 
estimativa orçamentária.
Art. 4º - A supervisão geral das obras ficará a cargo do Engenheiro 
Braz La Gatta que assumirá a responsabilidade técnica perante o Conselho 
Regional de Engenharia e Arquitetura, a própria Prefeitura Municipal e 
CARRPE na forma do que dispõem as Leis e os regulamentos sobre a espécie.
§ Único - Os serviços técnicos prestados pelo referido engenheiro, 
não trarão qualquer ônus para a CARRPE.
Art. 5º - A CARRPE efetuará os pagamentos ao Município 
parceladamente através de medição de serviços, à proporção que estes forem 
sendo executados.
§ Único - As medições serão feitas de 30 em 30 dias ou mais, após 
o início das obras e compreenderão apenas serviços completamente executados.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correção por 
conta de recursos orçamentários que serão abertos por Decreto do Executivo 
devidamente autorizado pelo artigo 3º da Lei 462 (Lei Orçamentária para 1968).
 Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
vinte e sete dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e oito 
(27/07/1968).
As. Prefeito Municipal