norma nº 472/1968

LEI Nº 472 / 68
AUTORIZA RATIFICAÇÃO DE CONCESSÃO.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou 
e, eu em sancionada a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a ratificar, por 
escritura pública, sem ônus para os cofres municipais, os terrenos cuja 
concessão foi feita através dos Alvarás nº 668, 506 e 519, situados, localizados, 
o primeiro na rua Benedito Valadares e os dois últimos à Rua Getúlio Vargas, 
de vez que estão os dispositivos legais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
vinte e sete dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e oito 
(27/07/1968).
As. Prefeitura Municipal