| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1968 |
| Date | 1968-07-22 |
| Ementa | DENOMINA A RUA PASTOR LUTER KING |
| native_id | 4346 |
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LEI Nº 475 / 68 DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO. O povo de Muriaé, por intermédio de seus legítimos representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado por força do presente decreto de lei, denominar uma das vias públicas de nossa cidade de Rua “Pastor Luther King”. Art. 2º - Fica ainda o Sr. Prefeito Municipal autorizado a suprimir o nome de uma das Ruas da cidade, com a finalidade de atender o artigo 1º do presente Decreto Lei. Art. 3º - Comunicar através de ofício à Embaixada Americana do Rio ou Brasília bem como à Igreja Protestante, a presente resolução da Câmara Municipal de Muriaé, com respectivo convite para a inauguração da mesma. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos vinte e dois dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e oito (22/07/1968). Sala das sessões As. Prefeito Municipal