norma nº 482/1968

LEI Nº 482 / 68
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE MAQUINÁRIOS, 
VEÍCULOS E MATERIAIS INSERVÍVEIS .
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, no 
exercício de 1969, todo o maquinário, veículos e materiais declarados 
inservíveis.
§ Único - Os materiais e móveis a que se refere o artigo 1º da 
presente Lei, serão vendidos em “Hasta Pública” anunciada por edital publicado 
na imprensa local, com trinta dias de prazo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
dez dias do mês de novembro de mil novecentos e sessenta e oito (10/11/1968).
JOÃO BRAZ
Prefeito Municipal