norma nº 483/1968

LEI Nº 483 / 68
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1969
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Muriaé, para o exercício de 
1969, é estimada na importância de NCR$ 1.520.000,00 (Hum milhão e 
quinhentos e vinte mil cruzeiros novos), de acordo com a seguinte 
discriminação em Categorias e Subcategorias Econômicas:
Receitas Correntes
Receita Tributária 286.850,00
Receita Patrimonial 3.600,00
Receita Industrial 46.500,00
Transferências Correntes 845.000,00
Receitas Diversas 45.050,00
1.227.000,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito 1.000,00
Alienação de Bens Móveis 14.000,00
Participação em Tributos Federais 277.000,00
Participação em Tributos Estaduais 1.000,00
293.000,00
1.520.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Muriaé, para o exercício de 
1969, é fixada na importância de NCR$ 1.520.000,00 (Hum milhão quinhentos 
e vinte mil cruzeiros novos), distribuída pelas seguintes Unidades 
Orçamentárias.
Câmara Municipal
0 Gabinete e Secretaria da Presidência 23.897,50
Prefeitura Municipal
1 Gabinete de Secretaria do Prefeito 127.705,50
2 Serviço da Fazenda 130.558,59
3 Serviço do Patrimônio 174.660,70
4 Serviço de Contabilidade 22.603,40
5 Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social 149.890,25
6 Serviço de Obras Públicas 659.258,86
7 Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 232.425,20
1.520.000,00
Art. 3º - Fazem parte integrante da presente Lei os anexos 
mencionados no artigo segundo da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, 
em que são especificadas Receita e Despesa do Município.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 59 da 
Constituição do Estado, autorizado a realizar operações de crédito, por 
antecipação de receita, até a importância correspondente a 25% (vinte e cinco 
por cento), da Receita Prevista, estabelecida pelo artigo 67 da mesma 
Constituição.
Art. 5º - Fica o Governo do Município autorizado a realizar 
operações de crédito, (por antecipação de receita, até a importância 
correspondente a 25%) que se tornarem necessários, como recursos à abertura 
de reditos adicionais autorizados, nos termos do 2º e 3º do artigo 7º da Lei 
Federal 4.320/64, incluindo, na consignação “2.2.0.00 – Operações de Crédito”, 
de Receitas de Capital deste orçamento, como receita estimada a importância 
respectiva para cumprimento do disposto no artigo 68 da Constituição do 
Estado, assim como anular total ou parcialmente dotações orçamentárias.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta Lei pertencer, que cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé aos 
dez de novembro de mil novecentos e sessenta e oito (10/11/1968).
JOÃO BRAZ
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Muriaé
Artigo 2º § 1º. 1 da Lei Federal 4.320/64 (Anexo Orçamento de 1969)
Código 
Geral
Especificação da Receita Parcelas
(NCR$)
Total Obs
1.0.0.00 Receitas Correntes
1.1.0.00 Receita Tributária
1.1.1.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda
1.1.1.22 Imposto Predial e Territorial Urbano:
Imposto Predial 40.000,00
Imposto Territorial Urbano 10.000,00
1.1.1.24 Imposto de Renda:
Imposto retido na Fonte 500,00
1.1.1.30 Imposto sobre a Produção e a Circulação
1.1.1.36 Imposto sobre serviços de qualquer Natureza 20.000,00
Total de Impostos 70.5000,00
Taxas
1.1.2.10 Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia:
Taxas de Alinhamento e Nivelamento 1.000,00
Taxa de Cadastro 1.200,00
Taxa de Licença Diversas:
Localização de Estabelecimentos de Produção, Comercio 
Industria ou Prestadores de serviços
10.000,00
Funcionamento de Estabelecimentos Industriais e 
Comerciais e de Prestação de serviços em horários especiais
500,00
Execução de arruamentos e loteamentos em terrenos 
particulares
550,00
Execução de Obras Particulares 1.000,00
Veículos 20.000,00
Publicidades 600,00
Abate de gado fora do Matadouro 1.000,00
Outras Licenças 1.000,00
1.1.2.20 Taxa pela Prestação de Serviços 1.000,00
Taxa de expediente e emolumentos 3.000,00
Taxa de assistência social 10.000,00
Taxa de Limpeza Pública 10.000,00
Taxa de numeração de Prédios 1.000,00
Taxa de Aviação
Taxa de conservação de Calçamento 5.000,00
Total das Taxas 66.350,00
1.1.3.00 Contribuição de Melhoria
Pela abertura de ruas, ampliação de iluminação rede de 
água, esgoto e calçamento
150.000,00
Total das Contribuições de Melhoria 150.000,00
Total das Receitas Tributárias 286.850,00 286.850,00
Receita Patrimonial
1.2.0.00 Receitas Imobiliárias
Aforamentos 100,00
Cessão de Alvarás de Terreno para construção 1.500,00
Participações e Dividendos
Dividendos Diversos 1.000,00
Outras Receitas Patrimoniais
Juros de Depósitos 1.000,00
Total da Receita Patrimonial 3.600,00 3.600,00
Receita Industrial
1.3.0.00 Receita dos Serviços Industriais
1.3.1.00 Tarifa do Serviço de Água 30.000,00
Tarifa do Serviço de Esgoto 15.000,00
1.3.9.00 Outras Receitas Industriais
Ligação de Água e Esgoto 1.500,00
Total da Receita Industrial 46.500,00 46.500,00
1.4.0.00 Transferências Correntes
1.4.1.00 Participação em Tributos Federais:
1.4.1.00 Quota-Parte do Fundo de participação dos Municípios 225.000,00
1.4.2.00 Retorno do Imposto Territorial Rural 20.000,00
1.4.4.00 Participação em Tributos Estaduais
1.4.4.00 Participação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias 600.000,00
Total de Transferências Correntes 845.000,00 845.000,00
1.5.0.00 Receitas Diversas
1.5.1.00 Multas 1.000,00
1.5.3.00 Cobrança de Divida Ativa 10.000,00
1.5.9.00 Outras Receitas Diversas
1.5.9.20 Receitas de Mercados, Feiras e Matadouro 20.000,00
1.5.9.30 Receita de Cemitério 50,00
1.5.9.90 Outras Receitas
Receita da Estação Rodoviária 10.000,00
Eventuais 4.000,00
Total de Receitas Diversas 45.050,00 45.000,00
Total de Receitas Correntes 1.227.000,00 1.227.000,00
2.0.0.00 Receitas de Capital
2.2.0.00 Operações de Crédito 1.000,00
Alienação de Bens e Móveis 14.000,00
15.000,00
2.5.0.00 Transferências de Capital
2.5.1.00 Participação em Tributos Federais:
2.5.1.20 Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 225.000,00
2.5.1.30 Quota-Parte do Imposto Único sobre combustíveis e 
Lubrificantes
50.000,00
2.5.1.40 Quota-Parte do Imposto sobre Energia Elétrica 1.000,00
2.5.1.50 Quota-Parte do Imposto Único sobre Minerais do País 1.000,00
Total de Participação de Tributos Federais 277.000,00 277.000,00
2.5.2.10 Total da Participação em Tributos Estaduais, Quota-Parte 
do ICMS, Combustíveis e Lubrificantes para veículos 
Rodoviários
1.000,00
Total da Participação em Tributos Federais 1.000,00 1.000,00
Total da Receita de Capital 293.000,00 293.000,00
Total Geral da Receita Estimada 1.520.000,00 1.520.000,00
Resumo
Receitas Correntes 1.227.000,00
Receitas de Capital 293.000,00
1.520.000,00