norma nº 438/1967

LEI N° 438 / 67
CONCEDE APOSENTADORIA
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida a aposentadoria ao servidor Municipal Luiz 
Guimarães, encarregado da Estação de Bombas do serviço de Água, nos termos 
do art. 186, item I do decreto-lei 684 de 28 de outubro de 1942 (Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis dos Municípios do Estado de Minas Gerais) artigo 
142, parágrafo 1º da Constituição Mineira.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes do artigo 1º da presente lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar à dotação 
orçamentária própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
um dias do mês de janeiro de mil novecentos e sessenta e sete. (21/01/1967).
a) Hélio Araújo – Prefeito Municipal