| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2012 |
| Date | 2012-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LOA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE GABINETE DO PREFEITO "Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Cn§dito Adicional Especial na LOA - Lei Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011." o Prefeito Municipal de Muriae, Fa<;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 0 - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato proprio, a abertura de Credito Adicional. Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nO 4.320/64, na importancia de R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais). 02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC;Ao 04.122.0094.0.412 - Manuten<;ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE 3390.36.00 - Outros Servode Terceiros-Pessoa Ffsica 01.00.00 - Recursos Ordinarios R$ 5.880,00 Art. 2 0 - Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nO4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dota<;oes or<;amentarias: 02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE 03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC;Ao 04.122.0001.2.384 - MANUTENC;Ao DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3190.34.00 - Outr. Desp. Pessoal Dec. Con. Terceiriza<;ao 01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 5.880,00 Art. 3 0 - Os creditos das dota<;oes constantes desta lei poderao ser anulados ou suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execu<;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;amcumprir, tao inteiramente como nela se contem. Muriae, 13 de junho de 2012. ~ .- JOSE Prefeito Muni pal de Muriae