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norma nº 4277/2012

Tipo LEI
Número / Ano 4277 / 2012
Date 2012-06-13
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA LOA
native_id436

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza 0 Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Cn§dito Adicional Especial na LOA - Lei
Orqamentaria nO4.181, de 21 de dezembro de 2011."
o Prefeito Municipal de Muriae,
Fa<;osaber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0
- Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
proprio, a abertura de Credito Adicional. Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nO
4.320/64, na importancia de R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais).
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC;Ao
04.122.0094.0.412 - Manuten<;ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE
3390.36.00 - Outros Servode Terceiros-Pessoa Ffsica
01.00.00 - Recursos Ordinarios R$ 5.880,00
Art. 2
0
- Para 0 atendimento do credito transcrito no artigo anterior, fica igualmente a
Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nO4.320/64,
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dota<;oes
or<;amentarias:
02 . PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAC;Ao
04.122.0001.2.384 - MANUTENC;Ao DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3190.34.00 - Outr. Desp. Pessoal Dec. Con. Terceiriza<;ao
01.00.00 Recursos Ordinarios R$ 5.880,00
Art. 3
0
- Os creditos das dota<;oes constantes desta lei poderao ser anulados ou
suplementados caso necessario no decorrer do exercfcio financeiro de 2012.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e execu<;ao
desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;amcumprir, tao inteiramente como nela se
contem.
Muriae, 13 de junho de 2012.
~
.-
JOSE
Prefeito Muni pal de Muriae

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