norma nº 441/1967

LEI N° 441 / 67
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir, na rua Bonfim, 
um prédio destinado à sede do Tiro de Guerra 99.
Parágrafo único – A planta e respectivas especificações deverão 
obedecer aos critérios exigidos pelo Comando Militar.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial 
no valor de NCR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) destinado a ocorrer às 
despesas decorrentes do artigo primeiro da presente Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte 
dias do mês de abril de mil novecentos e sessenta e sete. (20/04/1967).
Ass. João Braz – Prefeito Municipal