norma nº 443/1967

LEI N° 443 / 67
CONCEDE APOSENTADORIA À PROFESSORA
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida a aposentadoria à Professora Sebastiana 
Rodrigues Teixeira, na forma dos artigos 186, item I do Decreto Lei 684 de 28 de 
outubro de 1942 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis dos Municípios do 
Estado de Minas Gerais) e 142, Parágrafo 1º da Constituição Mineira.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte 
dias do mês de abril de mil novecentos e sessenta e sete. (20/04/1967).
Ass. João Braz – Prefeito Municipal