norma nº 447/1967

LEI N° 447 / 67
AUTORIZA RATIFICAÇÃO DE CONCESSÃO
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a ratificar, por 
escritura pública, sem ônus para os cofres municipais, a concessão de terreno 
feita à indústria “Matérias Primas Padrão Ltda, através do Alvará nº 2.155, 
constante de uma área de quarenta (40) metros de frente, por sessenta (60) metros 
de fundos, tendo por confrontantes as vias públicas projetadas no Plano de 
Urbanização do Bairro da Cerâmica “São Paulo”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos oito
dias do mês de maio de mil novecentos e sessenta e sete. (08/05/1967).
Ass. João Braz – Prefeito Municipal