| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 448 / 1967 |
| Date | 1967-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL |
| native_id | 4367 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 448 / 67 AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir para construção da Sede do Tiro de Guerra 99, um lote de terreno, situado no Bairro “Safira”, medindo vinte (20) metros de frente por trinta (30) de fundos. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial de NCR$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros novos) para ocorrer às despesas decorrentes do artigo primeiro da presente Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos trinta dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e sete. (30/06/1967). Ass. João Braz – Prefeito Municipal