norma nº 4278/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
«-I'- Mil,!--
LEi N. 4.278/2012. ~t
<JJ\LI
" (V.,~V~
1:4(,;,,;,::.:, .,-
"Dispoe sobre desconto no IPTU do exercicio 2012 as .------
vitimas das chuvas nos meses de dezembro de 2011 e
janeiro de 2012."
°
Prefeito Municipal de Muriae,
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12
- Fica concedido desconto de 20% (vinte par cento) sobre 0 valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a que se refere 0 art. 192 da Lei
Municipal n
Q 3.195/2005 (C6digo Tributario Municipal) as vitimas das enchentes e
deslizamentos de terra ocorrido~ entre os meses de dezembro de 2011 e janeiro de
2012, independente do pagamento' ser efetuado em cota (mica ou de forma
parcelada, conforme disposto em regulamento.
§ 12
- Para fazer jus ao desconto de 20% (vinte por cento) referido neste
artigo, os contribuintes vitimados pelas enchentes e deslizamentos deverao
apresentar, junto ao setor de cadastro municipal, 0 comprovante do desconto
concedido pelo OEMSUR, nos termos da Lei n. 4.185/2012, devidamente
autenticado pela autarquia municipal.
§ 22
- Caso 0 contribuinte nao apresente 0 documento elencado no § 1
Q
deste artigo, devera protocolar requerimento junto ao Municipio de Muriae,
devidamente instruido com 0 Boletim de Ocorrencia emitido pelo COMOEC -
Coordenadoria Municipal de Oefesa Civil que com prove que 0 im6vel foi atingido por
algum dos eventos danosos.
§ 3
2
- Fica excluido do desconto previsto no caput 0 contribuinte que nao
realizar 0 pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dentro dos
prazos fixados no Oecreto n. 4.727/2012.
Art. 22
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
MAN DO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 13 de junho de 2012.
. Jos~JRAZ.
Prefeito Mun~al de Muriae