norma nº 452/1967

LEI N° 452 / 67
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR E 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir um prédio 
escolar, no Povoado de Capetinga.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial 
de NCR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos), para ocorrer às despesas 
decorrentes do artigo primeiro da presente Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor, 
na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos trinta
dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e sete. (30/07/1967).
Ass. João Braz – Prefeito Municipal