norma nº 457/1967

LEI N° 457 / 67
DISPÕE SOBRE VENDA DE AÇÕES
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender na Bolsa dos 
Valores pelo preço do dia, 15402 ações ordinárias da Petrobrás de números 
extremos 11.38547609 e 11.38563010, mais 248 números extremos 227721374 a 
227721621 e mais 3 de números extremos 258972747 a 253972749, 
representadas, respectivamente pelas cautelas 23.826, 17.553 e 20.191, já 
inscritos em Receitas correntes, sob a rubrica 1.2.3.00 – Participações e 
dividendos.
Art. 2º - O resultado financeiros da referida alienação será aplicado no 
Plano de Investimentos, desta Municipalidade para o corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos trinta
dias do mês de julho de mil novecentos e sessenta e sete. (30/07/1967).
Ass. João Braz – Prefeito Municipal