norma nº 4279/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Da nova redaqao ao inciso II, do artigo 11, da
Lei Municipal nO1.231/87."
°
Prefeito Municipal de Muriae:
Fago saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - °
inciso II, do artigo 11, da Lei Municipal nO1.231/87, passa a vigorar
com a seguinte redagao:
II - Comercio de Bairro - atividades comerciais varejistas de atendimento ao
nivel de bairro e recorrencia peri6dica regular em estabelecimentos de porte
medio, com ate 300 m2 (trezentos metros quadrados) de area construida, a
exceC;80 de supermercados, quando a area podera atingir 10.000 m2
(dez mil
metros quadrados);"
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execugao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fagam cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 13 de junho de 2012.
~
c -
Jos' raz
Prefeito Munt Ipal de Muriae